HC 906974 - DECISAO

HC 906974 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de ter ocorrido o julgamento e condenação do paciente pelo Tribunal do Júri em 20 de maio, o que torna inexequível a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por isso, nos termos do art. 34, inc. XI, do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de ter ocorrido o julgamento e condenação do paciente pelo Tribunal do Júri em 20 de maio, o que torna inexequível a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por isso, nos termos do art. 34, inc. XI, do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.