HC 910590 - DECISAO

HC 910590 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porquanto a via não é adequada segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e porque a impetração viola o princípio da dialeticidade, não impugnando concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, ausente cognição, impõe-se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIPO MENEZES FERNANDES SILVEIRA; Correu: DIEGO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Munição, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas Receptação Porte De Munição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIPO MENEZES FERNANDES SILVEIRA

Paciente

DIEGO

Correu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade pela defesa
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de matéria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porquanto a via não é adequada segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e porque a impetração viola o princípio da dialeticidade, não impugnando concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, ausente cognição, impõe-se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.