RHC 200293 - DECISAO

RHC 200293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de declarar ilíquidas provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem e exige dilação probatória; conhecer do tema neste grau violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e configuraria supressão de instância, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 ilegalidade no recebimento da denúncia
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de declarar ilíquidas provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem e exige dilação probatória; conhecer do tema neste grau violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e configuraria supressão de instância, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.