RHC 188018 - DECISAO

RHC 188018 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, configurando supressão de instância e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito, devendo as questões serem debatidas previamente na instância de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO BARBOSA MASSI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão, Supressão De Instância, Complementação De Alegações Finais, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Complementação De Alegações Finais Colaboração Premiada

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Parties

THIAGO BARBOSA MASSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pleito de complementação das alegações finais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria diante de omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, configurando supressão de instância e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito, devendo as questões serem debatidas previamente na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.