HC 879600 - DECISAO

HC 879600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise realizada, não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e indícios de reiteração delitiva decorrentes de inquéritos/ações em curso), e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há demonstração de ilegalidade evidente que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: WANDERSON FERREIRA PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Legítima Defesa, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Legítima Defesa Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WANDERSON FERREIRA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se tese de excludente de ilicitude (legítima defesa) pode ser analisada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise realizada, não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e indícios de reiteração delitiva decorrentes de inquéritos/ações em curso), e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há demonstração de ilegalidade evidente que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ