HC 880715 - DECISAO

HC 880715 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de sentença superveniente no feito principal que examinou a manutenção da custódia; como o paciente não acostou aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, perdeu-se o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio e ausência de fundada suspeita
  3. 3 efeito de sentença superveniente sobre a impugnação de decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de sentença superveniente no feito principal que examinou a manutenção da custódia; como o paciente não acostou aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, perdeu-se o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.