HC 900417 - DECISAO

HC 900417 - DECISAO

Apesar de notar que a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, por esse motivo, não deveria ser conhecida, o Tribunal processou o feito para verificar constrangimento ilegal e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu que o reconhecimento da atenuante da confissão é cabível quando o réu admite a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada, devendo ser feita compensação entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da individualização da pena; por isso, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: EDER APARECIDO ESTEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Multirreincidência

Case Brief

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Parties

EDER APARECIDO ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 competência e limite do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de notar que a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, por esse motivo, não deveria ser conhecida, o Tribunal processou o feito para verificar constrangimento ilegal e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu que o reconhecimento da atenuante da confissão é cabível quando o réu admite a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada, devendo ser feita compensação entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da individualização da pena; por isso, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e redimensionar a pena nos termos da fundamentação