HC 927082 - DECISAO

HC 927082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; ademais, ainda que analisada a pretensão, não há constrangimento ilegal apto a afastar a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia, pois existem indícios suficientes nos autos e a exclusão da qualificadora, em sede de pronúncia, invadiria a competência do Tribunal do Júri, incumbido da valoração aprofundada da prova.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOUSA FRANCA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

JOAO PAULO SOUSA FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do exame da prova na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; ademais, ainda que analisada a pretensão, não há constrangimento ilegal apto a afastar a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia, pois existem indícios suficientes nos autos e a exclusão da qualificadora, em sede de pronúncia, invadiria a competência do Tribunal do Júri, incumbido da valoração aprofundada da prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.