HC 932302 - DECISAO

HC 932302 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi decidido, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse exceção à súmula; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da significativa quantidade de material ilícito apreendido, indícios de reiteração delitiva e possível vínculo com facção criminosa, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi afastada nesta fase processual.

Parties
Paciente: TAILANE VITORIA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

TAILANE VITORIA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi decidido, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse exceção à súmula; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da significativa quantidade de material ilícito apreendido, indícios de reiteração delitiva e possível vínculo com facção criminosa, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi afastada nesta fase processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal