HC 911665 - DECISAO

HC 911665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal apto a ser sanado, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na permanência do paciente preso durante a instrução, na reincidência específica e na gravidade concreta evidenciada pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e autorizando que o juiz sentenciante se reportasse aos fundamentos anteriores.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal apto a ser sanado, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na permanência do paciente preso durante a instrução, na reincidência específica e na gravidade concreta evidenciada pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e autorizando que o juiz sentenciante se reportasse aos fundamentos anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 48/49.
  • Publique-se.