HC 911893 - DECISAO

HC 911893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; ademais, a análise do pedido relativo à majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06 implicaria supressão de instância, pois tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 quando o estabelecimento de ensino estaria fechado durante a pandemia
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; ademais, a análise do pedido relativo à majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06 implicaria supressão de instância, pois tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se