HC 898597 - DECISAO

HC 898597 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal em 26/6/2024, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ e supera a alegação de excesso de prazo, impedindo o reexame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE JACINTO DOS SANTOS; Órgão a Quo / Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (encerramento Da Instrução)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Instrução Criminal Encerrada

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Parties

CARLOS HENRIQUE JACINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Órgão a Quo / Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (encerramento Da Instrução)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal em 26/6/2024, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ e supera a alegação de excesso de prazo, impedindo o reexame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.