HC 852483 - DECISAO

HC 852483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando substancialmente, não se demonstra constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi realizada por guardas municipais amparada pelo art. 301 do CPP diante de fundada suspeita e de prova de posse de entorpecentes, sem evidência de atuação investigativa que configurasse usurpação de função das polícias, e eventual reexame das circunstâncias fáticas demandaria análise probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES DE SOUSA; Paciente: FLÁVIO DE SOUZA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade De Provas

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Parties

LUCIANO FERNANDES DE SOUSA

Paciente

FLÁVIO DE SOUZA COSTA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando substancialmente, não se demonstra constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi realizada por guardas municipais amparada pelo art. 301 do CPP diante de fundada suspeita e de prova de posse de entorpecentes, sem evidência de atuação investigativa que configurasse usurpação de função das polícias, e eventual reexame das circunstâncias fáticas demandaria análise probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se