HC 866727 - DECISAO

HC 866727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade flagrante. A pronúncia encontrou indícios suficientes de autoria e materialidade, o Tribunal de origem apenas detalhou fundamentação no exercício de seu dever motivador sem agravar a situação do réu, e não houve acréscimo ilegal de fundamentação capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Aldimir Lima Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Edivan Dantas Cardoso; Co Réu: Renilton Borges dos Santos; Vítima: João Evangelista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Final Sobre O Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Recurso Em Sentido Estrito Fundamentação Judicial

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Parties

Aldimir Lima Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Edivan Dantas Cardoso

Co Réu

Renilton Borges dos Santos

Co Réu

João Evangelista de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Final Sobre O Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação na sentença de pronúncia
  2. 2 suposto acréscimo de fundamentação pelo tribunal de apelação
  3. 3 imprestabilidade de depoimentos por basearem-se em hearsay

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade flagrante. A pronúncia encontrou indícios suficientes de autoria e materialidade, o Tribunal de origem apenas detalhou fundamentação no exercício de seu dever motivador sem agravar a situação do réu, e não houve acréscimo ilegal de fundamentação capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 39/41.