HC 932081 - DECISAO

HC 932081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque houve preclusão em relação ao pedido de ANPP, já que o interesse foi manifestado apenas após a confirmação da condenação em apelação; fundamentos lastreados nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LACI AGLIARDI DE BIAZZI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração No STJ Sem Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Agravo Interno)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento da ação mandamental
Legal Topics
Habeas Corpus, ANPP, Prisão Preventiva, Preclusão, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus ANPP Prisão Preventiva Preclusão Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração No STJ Sem Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ANPP manifestado após confirmação da condenação
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque houve preclusão em relação ao pedido de ANPP, já que o interesse foi manifestado apenas após a confirmação da condenação em apelação; fundamentos lastreados nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento da ação mandamental

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.