HC 932242 - DECISAO

HC 932242 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do descumprimento das medidas cautelares e da impossibilidade de localização do acusado, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALLIS STOUKLAS ALVES BORGES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Resolução N. 425/ CNJ, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Resolução N. 425/ CNJ Tráfico De Drogas

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Parties

WALLIS STOUKLAS ALVES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares e estado de foragido
  3. 3 Adequação das medidas cautelares às condições pessoais do acusado (pessoa em situação de rua e Resolução n. 425 do CNJ)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do descumprimento das medidas cautelares e da impossibilidade de localização do acusado, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.