HC 909802 - DECISAO

HC 909802 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do processo da Ação Penal n. 1500672-14.2024.8.26.0544, em 10/6/2024 foram revogadas as medidas protetivas a pedido da vítima e concedida liberdade provisória ao paciente com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMARILDO JOSE FICHER MILANI DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

OSMARILDO JOSE FICHER MILANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente revogação das medidas e soltura do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do processo da Ação Penal n. 1500672-14.2024.8.26.0544, em 10/6/2024 foram revogadas as medidas protetivas a pedido da vítima e concedida liberdade provisória ao paciente com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se