HC 932305 - DECISAO

HC 932305 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, considerando-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 44 invólucros e 2 pedras de crack e indícios de utilização de imóvel para a mercancia) que evidenciam gravidade in concreto e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ELLEN JANAINA GONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELLEN JANAINA GONCALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, considerando-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 44 invólucros e 2 pedras de crack e indícios de utilização de imóvel para a mercancia) que evidenciam gravidade in concreto e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.