HC 920913 - DECISAO

HC 920913 - DECISAO

Os valores dos bens subtraídos (R$ 239,00 e R$ 200,00) superam o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.039,00), razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não se aplica o princípio da insignificância; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto

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Parties

ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Os valores dos bens subtraídos (R$ 239,00 e R$ 200,00) superam o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.039,00), razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não se aplica o princípio da insignificância; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.