HC 837657 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (precedente HC 837708/SP) e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou de prejuízo apto a justificar a anulação de atos processuais, conforme art. 563 do CPP.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DE ARAUJO SEGURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME DE ARAUJO SEGURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
- 2 reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte
- 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (precedente HC 837708/SP) e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou de prejuízo apto a justificar a anulação de atos processuais, conforme art. 563 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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