HC 931737 - DECISAO

HC 931737 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (descrição do modus operandi, gravidade do fato e risco à ordem pública) que justifica, no momento, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO JUNIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (descrição do modus operandi, gravidade do fato e risco à ordem pública) que justifica, no momento, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.