HC 883079 - DECISAO

HC 883079 - DECISAO

Havendo circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base fixada no mínimo legal, pena aplicada inferior a oito anos e quantidade de droga apreendida não excessiva, impõe-se, conforme art.33 do Código Penal e jurisprudência desta Corte, que o regime inicial para o crime de tráfico seja semiaberto; para a pena de detenção pelo crime de falsa identidade deve ser fixado o regime aberto. Ademais, não se admite reexame fático-probatório no habeas corpus para reconhecer tráfico privilegiado quando as instâncias originárias consignaram maus antecedentes e elementos de contumácia no tráfico.

Parties
Paciente: LAYANK ESTEVAO FERNANDES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas e o regime inicial aberto para o crime de falsa identidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento De Pena (art. 40, III Lei De Drogas), Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

LAYANK ESTEVAO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional adequado ao condenado por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base fixada no mínimo legal, pena aplicada inferior a oito anos e quantidade de droga apreendida não excessiva, impõe-se, conforme art.33 do Código Penal e jurisprudência desta Corte, que o regime inicial para o crime de tráfico seja semiaberto; para a pena de detenção pelo crime de falsa identidade deve ser fixado o regime aberto. Ademais, não se admite reexame fático-probatório no habeas corpus para reconhecer tráfico privilegiado quando as instâncias originárias consignaram maus antecedentes e elementos de contumácia no tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas e o regime inicial aberto para o crime de falsa identidade.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas.