RHC 198537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto as nulidades alegadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem e o exame de tais questões pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, além de haver preclusão temporal para arguição das nulidades; por isso o habeas corpus revelou-se via inadequada para apreciação do mérito, nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUSA JÚNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar +5 more

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Parties

ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUSA JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Busca domiciliar realizada sem ordem judicial e sem justa causa antecedente
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto as nulidades alegadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem e o exame de tais questões pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, além de haver preclusão temporal para arguição das nulidades; por isso o habeas corpus revelou-se via inadequada para apreciação do mérito, nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.