HC 932047 - DECISAO

HC 932047 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito referente ao pedido de indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o writ não pode substituir o recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: MARILENE PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Liminar, Supressão De Instância, Competência, Requisitos De Indulto, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MARILENE PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 análise do pedido de indulto presidencial e seus requisitos
  3. 3 verificação de falta grave durante o cumprimento do regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito referente ao pedido de indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o writ não pode substituir o recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.