HC 932060 - DECISAO

HC 932060 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática de tribunal que indeferiu liminar, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SECCHI ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SECCHI ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática de tribunal que indeferiu liminar, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.