HC 916024 - DECISAO

HC 916024 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (condenação por art. 33, caput, c/c §4º e art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/2006) e da expedição de alvará de soltura, determinando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO MOREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (condenação por art. 33, caput, c/c §4º e art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/2006) e da expedição de alvará de soltura, determinando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.