HC 860339 - DECISAO

HC 860339 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada e desprovada no RHC n. 195.705/RS em 27/6/2024, caracterizando indevida reiteração de pedidos e impedindo o processamento do agravo, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedidos

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Parties

JOSÉ CARLOS DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 concessão de habeas corpus
  3. 3 tratamento de pedidos reiterados e prejudicados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada e desprovada no RHC n. 195.705/RS em 27/6/2024, caracterizando indevida reiteração de pedidos e impedindo o processamento do agravo, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.