HC 924029 - DECISAO

HC 924029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pontos centrais que buscaram infirmar a prisão preventiva implicariam reexame de fatos e provas ou não foram formulados na instância de origem, não havendo identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP; conhecer do writ importaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE TELES MONTEIRO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido; Não Conhecido O Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Bis in Idem, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

JOSE TELES MONTEIRO NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido; Não Conhecido O Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se há reiteração de pedido que justifique indeferimento liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pontos centrais que buscaram infirmar a prisão preventiva implicariam reexame de fatos e provas ou não foram formulados na instância de origem, não havendo identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP; conhecer do writ importaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.