HC 932138 - DECISAO

HC 932138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido precedida de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, e a decisão de origem contém fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva naquele momento processual.

Parties
Paciente: FABIO SOUSA GADELHA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABIO SOUSA GADELHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva vs aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido precedida de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, e a decisão de origem contém fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva naquele momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.