RHC 192605 - DECISAO

RHC 192605 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de condenação definitiva com trânsito em julgado e início da execução penal, de modo que a discussão sobre a prisão preventiva perdeu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Prisão Domiciliar

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Parties

MATEUS COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de condenação definitiva com trânsito em julgado e início da execução penal, de modo que a discussão sobre a prisão preventiva perdeu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.