HC 896458 - DECISAO

HC 896458 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é reincidente e foi condenado, após readequação pelo Tribunal de origem, a pena de 10 meses e 15 dias (inferior a quatro anos) com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERRARI HERRERA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Perseguição (art. 147 a Cp)

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Parties

HENRIQUE FERRARI HERRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado ou semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação do Enunciado/Súmula 269/STJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é reincidente e foi condenado, após readequação pelo Tribunal de origem, a pena de 10 meses e 15 dias (inferior a quatro anos) com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.