RHC 196743 - DECISAO

RHC 196743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a análise da atipicidade demandaria reexame de prova e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem identificou elementos mínimos de justa causa e indícios de autoria e materialidade, de modo que não se mostra possível o trancamento da ação penal nesta via processual. Além disso, registrou-se que posteriormente foi concedido indulto extinguindo a punibilidade em relação à pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE AUGUSTO MIRANDA MELO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante (oposição Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade (indulto)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Extinção Da Punibilidade (indulto)

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO MIRANDA MELO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de reexame probatório para verificar atipicidade
  3. 3 incidência do indulto e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a análise da atipicidade demandaria reexame de prova e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem identificou elementos mínimos de justa causa e indícios de autoria e materialidade, de modo que não se mostra possível o trancamento da ação penal nesta via processual. Além disso, registrou-se que posteriormente foi concedido indulto extinguindo a punibilidade em relação à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se