HC 906324 - DECISAO

HC 906324 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual: sobreveio sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e revogou-se a custódia cautelar, configurando perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CAIXETA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Após Sentença Condenatória E Revogação Da Custódia Cautelar
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Perda Do Objeto

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Parties

JOAO HENRIQUE CAIXETA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Após Sentença Condenatória E Revogação Da Custódia Cautelar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva sem demonstração concreta de risco à ordem pública ou à instrução criminal
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ por alteração superveniente do cenário processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual: sobreveio sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e revogou-se a custódia cautelar, configurando perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.