HC 925544 - DECISAO

HC 925544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, manteve-se a denegação porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria que justificam investigação, e o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Provas E Indícios
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dilação Probatória +2 more

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Parties

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, manteve-se a denegação porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria que justificam investigação, e o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.