HC 885488 - DECISAO

HC 885488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão de que a abordagem ocorreu em área externa/via pública), procedimento incompatível com a via estreita e sumária do mandamus; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA CARVALHO PIRES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

JULIANA CARVALHO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de violação de domicílio na abordagem/apreensão
  3. 3 possibilidade de revolvimento do quadro fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão de que a abordagem ocorreu em área externa/via pública), procedimento incompatível com a via estreita e sumária do mandamus; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se