HC 932024 - DECISAO

HC 932024 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação direta de matéria impugnada em sentença de primeiro grau quando a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal e do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Prova Ilícita, Atipicidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal estadual
  2. 2 ilegalidade de busca veicular realizada sem mandado e sem flagrante
  3. 3 atipicidade da conduta por arma desmuniciada e ausência de indícios de uso criminoso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação direta de matéria impugnada em sentença de primeiro grau quando a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.