RHC 201778 - DECISAO

RHC 201778 - DECISAO

Porquanto a decisão monocrática reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para julgamento do habeas corpus, a impetração não foi conhecida, tornando incabível o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça e prejudicada a análise do pedido de concessão de liminar.

Parties
Paciente: LUIS VICENTE SANTOS DA COSTA; Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus, restando prejudicada a análise do pedido de concessão de medida liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Mandado De Prisão, Audiência De Custódia, Competência, Súmula Vinculante Nº 11, Recurso Ordinário
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Parties

LUIS VICENTE SANTOS DA COSTA

Paciente

LUIS HENRIQUE CARDOSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 exibição da decisão que decretou a prisão temporária

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão monocrática reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para julgamento do habeas corpus, a impetração não foi conhecida, tornando incabível o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça e prejudicada a análise do pedido de concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus, restando prejudicada a análise do pedido de concessão de medida liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.