HC 931437 - DECISAO

HC 931437 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado no caso; por esse motivo e por necessidade de aguardar o julgamento definitivo na origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER TELES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

KLEBER TELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado no caso; por esse motivo e por necessidade de aguardar o julgamento definitivo na origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.