HC 895828 - DECISAO

HC 895828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAHY PEREIRA DE SOUZA PIMENTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RAHY PEREIRA DE SOUZA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se; Intimem-se.