HC 885322 - DECISAO

HC 885322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de pedido revisional em trâmite no Tribunal de origem, o que torna inoportuna a presente impetração.

Parties
Paciente: Jose Fernando de Castro Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Resistência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Resistência

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Parties

Jose Fernando de Castro Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem policial irregular com buscas pessoal e domiciliar indevidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de pedido revisional em trâmite no tribunal de origem
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de pedido revisional em trâmite no Tribunal de origem, o que torna inoportuna a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.