HC 932069 - DECISAO

HC 932069 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus direcionado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e a prisão preventiva restou fundamentada pela periculosidade concreta e pelas circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: JORDAO FERREIRA TURTURA; Órgão De Origem/autor Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JORDAO FERREIRA TURTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva por periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus direcionado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e a prisão preventiva restou fundamentada pela periculosidade concreta e pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.