HC 931913 - DECISAO

HC 931913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação de origem apresentou elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, ausência de domicílio no distrito da culpa e mandado de prisão) que legitimam a manutenção da prisão preventiva até decisão de mérito na instância originária.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA ALMEIDA; Paciente: CRISTIANO FELISBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

CRISTIANO FELISBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação de origem apresentou elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, ausência de domicílio no distrito da culpa e mandado de prisão) que legitimam a manutenção da prisão preventiva até decisão de mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal