HC 932188 - DECISAO

HC 932188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi atacada por agravo interno/regimental na instância de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMILTON FAUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Exaurimento Da Instância

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Parties

AMILTON FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio
  2. 2 nulidade e desentranhamento de provas obtidas por ato ilícito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi atacada por agravo interno/regimental na instância de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal