HC 890216 - DECISAO

HC 890216 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente agregando novos fundamentos ao decreto prisional; tais novos fundamentos constituem novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicado o habeas corpus originalmente impetrado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MALESKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Estelionato Qualificado, Associação Criminosa
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Parties

LUIZ CARLOS MALESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus já interposto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com novos fundamentos após condenação
  3. 3 Necessidade de submeter novos fundamentos ao Tribunal de origem antes de exame no STJ

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente agregando novos fundamentos ao decreto prisional; tais novos fundamentos constituem novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicado o habeas corpus originalmente impetrado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.