HC 931431 - DECISAO

HC 931431 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de confissão, acondicionamento das drogas para venda, quantia em espécie e antecedentes de abordagens), concluindo pela insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARAES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de confissão, acondicionamento das drogas para venda, quantia em espécie e antecedentes de abordagens), concluindo pela insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.