HC 927519 - DECISAO

HC 927519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, a custódia preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi do crime, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e participação de menor), restou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade patente a autorizar revogação da medida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, a custódia preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi do crime, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e participação de menor), restou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade patente a autorizar revogação da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.