HC 876955 - DECISAO

HC 876955 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido (impetração inadequada) e, no mérito processual sumário, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias reconheceram flagrante decorrente da conduta do corréu que dispensou sacola com drogas, e a declaração de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE SILVA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
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Parties

VITOR HENRIQUE SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido (impetração inadequada) e, no mérito processual sumário, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias reconheceram flagrante decorrente da conduta do corréu que dispensou sacola com drogas, e a declaração de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ