RHC 199943 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares; a análise da alegada nulidade por violação de domicílio deve ser realizada no curso da instrução criminal e apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame prematuro por esta Corte Superior.
- Parties
- Recorrente: WILSON SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória
- Outcome
- recurso prejudicado por superveniência de liberdade provisória
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILSON SERAFIM
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
- 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de exame prematuro de matéria de nulidade pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares; a análise da alegada nulidade por violação de domicílio deve ser realizada no curso da instrução criminal e apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame prematuro por esta Corte Superior.
Court Disposition
recurso prejudicado por superveniência de liberdade provisória
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment