HC 931277 - DECISAO

HC 931277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum apontadas pelo embargante, constituindo seu recurso mero inconformismo com o resultado; a matéria pertinente foi analisada e está vinculada a outro HC (n. 902.277/MG), e a jurisprudência citada confirma que embargos não se prestam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: LUCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Liminar

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Parties

LUCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 diferenciação entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo
  3. 3 obrigação de enfrentamento de dispositivos legais na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum apontadas pelo embargante, constituindo seu recurso mero inconformismo com o resultado; a matéria pertinente foi analisada e está vinculada a outro HC (n. 902.277/MG), e a jurisprudência citada confirma que embargos não se prestam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.