RHC 197278 - DECISAO

RHC 197278 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória em 27/6/2024, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, verificou-se perda superveniente do objeto e o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do recurso após prolação de sentença

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória em 27/6/2024, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, verificou-se perda superveniente do objeto e o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.